Textos Condomínio
Animais em Condomnios

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTUA

1) Acrdo RESP 10250 / RS ;

RECURSO ESPECIAL 1991/0007439-0. Relator
Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

Ementa

I - Ao condomnio assiste legitimidade para postular em juzo a nulidade de deliberao, tomada em assemblia geral, que contrarie a lei, a conveno ou o regimento interno do condomnio.

II - A exegese conferida pelas instncias ordinrias a referidas normas internas no se mostra passvel de anlise em sede de recurso especial (ENUNCIADO N. 5 DA SUMULA/STJ).

III - Fixado, com base na interpretao levada a efeito, que somente animais que causem incmodo ou risco segurana e sade dos condomnios que no podem ser mantidos nos apartamentos, descabe, na instncia extraordinria, rever concluso lastreada no exame da prova, que concluiu pela permanncia do pequeno co.

Data da Deciso
23/03/1993
Orgo Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Deciso
Por unanimidade, no reconhecer o recurso.

2) Acordo RESP - RECURSO ESPECIAL - 122791
Processo: 199700168743 UF: RS rgo Julgador: QUARTA TURMA
Data da deciso: 19/08/1997 Documento: STJ000176438
Fonte DJ DATA:22/09/1997 PGINA:46487
Relator(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Deciso POR UNANIMIDADE, NO CONHECER DO RECURSO.

Ementa

Condomnio. Regimento interno. Co. No se conhece de recurso especial de deciso que, fundada no regimento interno do condomnio, manteve a proibio de conservao de animal dentro de apartamento. Inexistncia de violao lei. Matria de fato que deve ficar a prudente apreciao do juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso. Recurso no conhecido.

TRIBUNAL DE ALADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1) Nmero do Processo: 0387869-7 (2).

Orgo Julgador: Primeira Cmara Cvel
Recurso: Apelao (Cv). Relator: Vanessa Verdolim Andrade.
Data da Julgamento: 10/06/2003.
Dados da Publicao: No publicado

Assunto: AO DECLARATRIA, CONDOMNIO.

Ementa Tcnica: Condomnio - Co - Proibio - Possibilidade. A clusula contida em regulamento de condomnio, que regra interna de convivncia, desde que aprovada na forma prevista na conveno e na lei, obriga a todos os condminos. Regra que encontra lenitivos jurisprudenciais de acordo com as circunstncias, neste caso no ocorrentes.

2) Nmero do Processo: 0291777-1

Orgo Julgador: Quarta Cmara Cvel
Recurso: Agravo de Instrumento (Cv)
Relator: Jarbas Ladeira
Data da Julgamento: 24/11/1999
Dados da Publicao: No publicado

Ementa Tcnica: Condomnio. Agravo contra despacho que determinou a retirada de um pequeno co de apartamento, em obedincia conveno que probe sua permanncia. Prevalece acordo das partes litigantes, homologado em audincia, de que respeitariam a deciso da assemblia de condminos do edifcio, que deliberou no mudar letra de artigo do Regimento Interno que probe permanncia de animais nas unidades autnomas.

TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO NMERO: 70004929741
RELATOR: JOS FRANCISCO PELLEGRINI

Ementa: Condomnio. Animal de estimao. Tutela antecipada. Possibilidade. Cabvel a permanncia do co de estimao, em sede de tutela antecipada, com a agravante, pelo menos, at o deslinde da controvrsia na demanda principal. Por maioria, deram provimento, vencido o des. Villarinho. Data de julgamento: 17/10/2002.

2) EMBARGOS INFRINGENTES NMERO: 599276680
RELATOR: MRIO JOS GOMES PEREIRA

Ementa: Condomnio. Conveno. Proibio, que h de ser flexibilizada, de manter-se animal domstico em apartamento e/ou na rea de uso comum. Razoabilidade da permanncia de co de pequeno porte, que no nocivo tranquilidade dos demais moradores. Precedentes jurisprudncias. Embargos infringentes desacolhidos. Unnime. Data de julgamento: 25/06/1999.

JUIZADO ESPECIAL CVEL (SANTOS)

CONDOMNIO - Animal mantido em imvel - Proibio em regulamento, mas no em conveno - Vedao incabvel - Recurso improvido. Se a conveno de condomnio omissa, o regulamento no pode proibir. No se regulamenta o que no convencionado (Recurso n 18/96; Rel. Juiz Miguel Petroni Neto; j. 08.11.96; v.u.).





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