Textos Condomínio
Bom Saber - Condomnio Imobilirio

Condminos

So muitas as restries ao individual dos condminos, por exemplo, vedado a qualquer condmino, salvo estipulao expressa na conveno:

  • alterar a forma externa da fachada;
  • decorar as partes e esquadrias externas com cores ou tonalidades diversas das empregadas no conjunto da edificao;
  • destinar a unidade para finalidade diversa do prdio ou us-la de de forma nociva ou perigosa ao sossego, salubridade, e segurana dos demais condminos;
  • embaraar o uso das partes comuns;
  • deixar de cumprir o regulamento interno ou desrespeitar as normas previstas na conveno de condomnio etc.

A maioria das infraes cometidas pelos condminos so passveis de penalidades impostas pela conveno de condomnio ou regulamento e aplicadas pelo sndico, contudo, sempre caber recurso para a prxima assemblia de condminos.

O condmino que quiser recorrer da multa aplicada pelo sndico poder formalizar recurso dirigido assemblia de condminos, mas dever apresent-lo ao prprio sndico, dentro de 15 (quinze) dias do recebimento da comunicao da multa se outro prazo no constar da conveno, mediante protocolo, com pedido expresso de que conste da convocao da assemblia, como item da "ordem do dia", a apreciao do recurso na prxima assemblia a ser realizada.

At a data do julgamento do recurso o sndico no poder cobrar a multa, porque passvel de ser revista pela assemblia, mas poder faz-lo no dia seguinte se a assemblia apreciar e rejeitar o recurso.

certo que o condmino multado ainda poder defender-se na justia, entretanto, perdendo tambm nesta instncia, estar sujeito ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios.





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