Jurisprudncias Jurídico
Coberturas

Uso exclusivo de rea comum

"Havendo o condomnio transacionado com os condminos moradores dos ltimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da rea correspondente ao telhado mediante condies, dentre elas a de promoverem as obras necessrias no local sem qualquer nus para o conjunto condominial, no h qualquer contrariedade ao arti. 3 da lei 4.591/64, mesmo porque dentre as condies estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomnio quela rea, quando necessrio sua atividade regular operacional. Ausncia, ademais, de embarao ou incmodo aos demais condminos; demolio que tambm no beneficia a quem quer que seja." STJ, 29/05/1995





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